A falta de depósito do FGTS pode caracterizar falta grave do empregador e permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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Conheça seus direitos sobre o FGTS e o que acontece quando a empresa não cumpre com suas obrigações.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Todo mês, o empregador deve depositar 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador.
A ausência de depósito do FGTS prejudica diretamente o trabalhador, que perde o acesso a esse fundo em momentos importantes como demissão, aposentadoria ou aquisição de imóvel.
O depósito do FGTS é uma obrigação legal do empregador. Ele deve ser feito até o dia 7 de cada mês, sobre a remuneração do mês anterior. O não cumprimento configura irregularidade.
A legislação trabalhista brasileira prevê que a ausência de depósito do FGTS pode ser considerada uma falta grave do empregador, conforme o artigo 483 da CLT. Essa situação pode fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Dependendo das circunstâncias do caso, o trabalhador pode buscar judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo seus direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Em caso de rescisão indireta reconhecida, o trabalhador pode ter direito a receber:
* Os direitos listados dependem da análise individual de cada caso e das circunstâncias específicas da relação de trabalho.
Com mais de 10 anos de experiência no Direito do Trabalho, atuo na defesa dos direitos dos trabalhadores com dedicação e comprometimento. Formado em Direito com especialização em Direito e Processo do Trabalho.
Minha missão é garantir que todo trabalhador tenha acesso à justiça e receba a orientação jurídica necessária para proteger seus direitos. Cada caso é tratado com atenção personalizada e total transparência.
Um processo simples e transparente para proteger seus direitos.
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Sim. A ausência de registro não elimina direitos trabalhistas. Se houver pessoalidade, subordinação, habitualidade e pagamento, é possível analisar o reconhecimento do vínculo de emprego.
Sempre que houver dúvida sobre direitos, cumprimento do contrato ou situações ocorridas no ambiente de trabalho. A orientação no momento adequado ajuda a evitar prejuízos futuros.
Todo o período efetivamente trabalhado pode ser analisado, respeitado o prazo prescricional. Cada caso deve ser avaliado individualmente com base em documentos e testemunhas.
Sim. Além de documentos, o processo trabalhista admite prova testemunhal, mensagens, áudios e outros meios lícitos para demonstrar a relação de trabalho.
O atendimento é voltado a trabalhadores com casos reais que desejam avaliar a viabilidade de ajuizamento de ação trabalhista. Não se destina a dúvidas genéricas ou orientações informais.
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